Termos de Uso

1Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a relação entre a JusFlow [razão social, CNPJ nº ____] ("JusFlow", "nós") e a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a plataforma ("Usuário", "Cliente"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

2Definições

• Plataforma: o conjunto de funcionalidades de software disponibilizadas pela JusFlow, incluindo consulta e monitoramento processual, automação de documentos e agentes de IA.
• Conteúdo do Cliente: dados, documentos e informações inseridos ou gerados pelo Usuário na Plataforma.
• Credencial de Tribunal: dados de acesso a sistemas judiciais de titularidade do advogado.

3Objeto e licença de uso

A JusFlow concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, conforme o plano contratado, exclusivamente para finalidades profissionais lícitas relacionadas à atividade jurídica.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio operacional. Não constitui consultoria jurídica e não substitui a análise, a decisão e a responsabilidade técnica do advogado.

4Cadastro e conta

O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário responsável por sua confidencialidade e por toda atividade realizada em sua conta. A JusFlow poderá suspender contas com indícios de uso fraudulento, ilícito ou em violação a estes Termos.

5Responsabilidades do usuário

O Usuário obriga-se a:

• utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, o Estatuto e o Código de Ética da OAB;
• garantir que possui legitimidade e habilitação para consultar os processos e dados que acessa, especialmente os sob segredo de justiça;
• não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, abusivas ou que violem direitos de terceiros;
• não tentar contornar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• responsabilizar-se pelo Conteúdo do Cliente e pelo cumprimento das bases legais de tratamento dos dados de sua carteira.

6Credenciais de tribunais

Para acessar conteúdos que exijam autenticação, o Usuário poderá cadastrar suas Credenciais de Tribunal, armazenadas de forma criptografada. O Usuário declara que tais credenciais são de sua titularidade ou que possui autorização para utilizá-las, e que o acesso se limita a processos em que atua legitimamente.

7Inteligência artificial e limitações

A Plataforma emprega recursos de inteligência artificial para gerar minutas, resumos, alertas e análises. Tais resultados são sugestões automatizadas sujeitas a erros e imprecisões e devem ser obrigatoriamente revisados por profissional habilitado antes de qualquer uso oficial. A JusFlow não garante a exatidão, completude ou adequação dos conteúdos gerados por IA, e o Usuário permanece o único responsável pelos atos profissionais que praticar.

8Propriedade intelectual

A Plataforma, suas marcas, código, design e materiais são de titularidade da JusFlow, protegidos pela legislação aplicável. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Usuário, que concede à JusFlow licença limitada para tratá-lo na medida necessária à prestação do serviço.

9Planos, pagamento e cancelamento

O uso da Plataforma está sujeito ao pagamento do plano contratado, conforme valores e condições informados no momento da contratação. A falta de pagamento poderá ensejar suspensão do acesso. Não há fidelidade obrigatória; o cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, com efeitos ao fim do ciclo já pago, observada a legislação consumerista quando aplicável.

10Disponibilidade e suporte

A JusFlow envidar esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao seu controle, inclusive indisponibilidade dos sistemas dos tribunais. As condições específicas de nível de serviço, quando existentes, constarão de instrumento próprio.

11Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a JusFlow não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base em conteúdos gerados pela Plataforma sem a devida revisão profissional; (ii) perda de prazos decorrente de uso inadequado, dados incorretos ou indisponibilidade de fontes externas; (iii) danos indiretos ou lucros cessantes. A responsabilidade da JusFlow, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos [12] meses anteriores ao evento.

12Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quando a JusFlow atua como operadora dos dados do escritório, as condições específicas de tratamento são regidas pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA) anexo ao contrato.

13Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar a relação entre as partes. A JusFlow poderá rescindir ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos. Encerrada a relação, o tratamento e a eliminação dos dados seguirão a Política de Privacidade e o DPA aplicável.

14Disposições gerais e foro

A JusFlow poderá alterar estes Termos, publicando a versão atualizada nesta página. O uso continuado após alterações implica concordância. A eventual tolerância quanto ao descumprimento não constitui novação. Fica eleito o foro da Comarca de [____] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.